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A falta ou an automobileência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder common.

Além de suspender a exigibilidade do crédito tributário, suspende também o decurso do prazo para o ajuizamento da execução fiscal.

O Presidente da República, quando veta um projeto de lei ao argumento de que o mesmo é inconstitucional, realiza controle repressivo de constitucionalidade.

A duplicata mercantil é um título que apenas poderá ser emitido em vista de compra e venda ou prestação de serviços mercantis;

Benedito não precisará providenciar qualquer outra inscrição nos demais Estados, visto que a inscrição em qualquer Conselho Seccional da OAB habilita o advogado a exercer a advocacia em todo o território nacional, sem qualquer restrição Benedito deverá solicitar préby means of autorização perante os Conselhos Seccionais da Bahia, Pará, Amazonas e Rio Grande do Norte, sob pena de sua atuação ser ilegal

He was quite tempted to Perform the position of a physician, but at some point decided to be At first a father to his son, allowing the managing workforce make conclusions.

A “Semana Aberta da LFG” consiste na abertura das aulas dos cursos de preparação para Concursos Públicos, veiculados durante a primeira semana de aula.

2016-03-24T17:56:09.395-04:00Prazo para cobrar nota promissória só prescreve após seis anos de sua emissãoComo não há prazo especificado em lei para cobrar nota promissória no Judiciário, aplica-se no caso o limite de três anos do Código Civil a partir do fim do prazo dado ao portador, também de três anos. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Exceptional Tribunal de Justiça reconheceu o direito de um cidadão cobrar valores de um terceiro, que emitiu um título de crédito desse tipo e nunca pagou.Em primeira instância, o juiz extinguiu a ação de locupletamento, por considerar prescrito o prazo para ajuizamento da demanda. Ao recorrer ao Tribunal de Justiça, esse entendimento foi confirmado.Para o ministro João Otávio de Noronha, relator do recurso, os prazos prescricionais aplicados não procedem. O magistrado citou que a parte fundamentou a pretensão com base no artigo forty eight do Decreto two.044/1908. Portanto, a prescrição seria de três anos após o vencimento da tentativa de cobrar a nota promissória.O argumento da parte recorrida é que o prazo prescricional seria de dois anos. Assim, estaria prescrita a pretensão, pois a ação foi ajuizada após o transcurso desse lapso temporal. O ministro rejeitou tais argumentos e afirmou que o Decreto two.

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A sociedade requerente da recuperação judicial deverá demonstrar regularidade há pelo menos 180 (cento e oitenta) dias;

O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da details de sua celebração.

Основные занятия фокусируются на развитии всех языковых навыков – аудирования, говорения, чтения и Curso para Exame da Ordem dos Advogados письма, посредством специально разработанного тематического учебного плана.

Logística reversa é o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo Curso para Exame da Ordem OAB ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.